Orientação Jurisprudencial TST Nº 106/SDI-I


 


Estabilidade provisória. Pedido de reintegração. Concessão de salário. Julgamento extra petita. CPC, art. 460. CLT, art. 496 (incorporada à Súmula 396/TST).


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(CANCELADA. Incorporada à Súmula 396/TST).