Orientação Jurisprudencial TST Nº 47/SDI-I


 


Horas extras. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Salário mínimo. CLT, arts. 61 e 192. CF/88, art. 7º, IV.


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A base de cálculo da hora extra é o resultado da soma do salário contratual mais o adicional de insalubridade.