Precedente Normativo TST Nº 72/PNO


 


Dissídio coletivo. Multa. Atraso no pagamento de salário (positivo).


Gestor de Documentos Fiscais

Estabelece-se multa de 10% sobre o saldo salarial, na hipótese de atraso no pagamento de salário até 20 dias, e de 5% por dia no período subseqüente. (Ex-PN 115).