Precedente Normativo TST Nº 5/PNO


 


Dissídio coletivo. Carteira de trabalho. CTPS. Anotação de comissão (positivo).


Sistemas e Simuladores Legisweb

O empregador é obrigado a anotar, na CTPS, o percentual das comissões a que faz jus o empregado. (Ex-PN 05).