Súmula TNU Nº 33


 


Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Termo inicial. Lei 8.213/91, art. 52.


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Quando o segurado houver preenchido os requisitos legais para concessão da aposentadoria por tempo de serviço na data do requerimento administrativo, esta data será o termo inicial da concessão do benefício.