Súmula STJ Nº 442


 


Pena. Furto qualificado. Fixação da pena. Qualificadora. Concurso de agentes Majorante do roubo. Inaplicabilidade. CP, arts. 155, § 4º, IV, e 157, § 2º, II.


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É inadmissível aplicar, no furto qualificado, pelo concurso de agentes, a majorante do roubo.