Súmula STJ Nº 405


 


Seguro obrigatório. DPVAT. Prazo prescricional. Ação de cobrança. Prescrição em três anos. CCB/2002, arts. 206, § 3º, IX e 2.028. Lei 6.194/74, arts. 7º, § 1º e 8º. Lei 8.374/91.


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A ação de cobrança do seguro obrigatório (DPVAT) prescreve em três anos.