Súmula STJ Nº 400


 


Execução fiscal. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Honorários advocatícios. Falência. Encargo de 20% previsto no Dec.-lei. 1.025/69. Exigibilidade contra a massa falida. CPC, art. 543-C. Lei 7.711/88, art. 69. Dec.-lei 1.025/69, art. 1º.


Impostos e Alíquotas

O encargo de 20% previsto no Dec.-lei 1.025/1969 é exigível na execução fiscal proposta contra a massa falida.