Execução fiscal. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Honorários advocatícios. Falência. Encargo de 20% previsto no Dec.-lei. 1.025/69. Exigibilidade contra a massa falida. CPC, art. 543-C. Lei 7.711/88, art. 69. Dec.-lei 1.025/69, art. 1º.