Súmula STJ Nº 382 - Federal

Consumidor. Banco. Contratos bancário. Cláusula abusiva. Juros superiores a 12% ao ano. Abusividade. Inexistência de presunção. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. CDC, art. 51, IV. CPC, art. 543-C.

A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.

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