Mandado de segurança. Ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista ou empresa pública. Cabimento. CF/88, arts. 37, XXI e 173, § 1º, III. Lei 1.533/1951, arts. 1º e 2º. Lei 8.666/1993, art. 1º, parágrafo único e 4º, parágrafo único. Lei 12.016/2009.
