Súmula STJ Nº 138


 


Tributário. ISS. Incidência. Arrendamento mercantil. Leasing. Coisa móvel. Lei Compl. 56/87. Lei 6.099/74. Dec.-lei 406/68, art. 8º.


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O ISS incide na operação de arrendamento mercantil de coisas móveis.