Súmula STJ Nº 134


 


Execução. Família. Casamento. Cônjuge do executado. Embargos de terceiro. Admissibilidade. CPC, arts. 669, parágrafo único e 1.046. Lei 4.121/62, art. 3º.


Sistemas e Simuladores Legisweb

Embora intimado da penhora em imóvel do casal, o cônjuge do executado pode opor embargos de terceiro para defesa de sua meação.