Súmula STJ Nº 102


 


Desapropriação. Juros moratórios sobre os compensatórios. Cumulação. Possibilidade. CF/88, art. 5º, XXIV. Dec. 22.626/33, art. 4º.


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A incidência dos juros moratórios sobre os compensatórios, nas ações expropriatórias, não constitui anatocismo vedado em lei.