Tributário. ICMS. IPI. II. CF/88, arts. 151, III e 155, I, b. CTN, arts. 97, I e IV, 111, 175 e 176. Lei Compl. 4/69, art. 1º, IV. Lei Compl. 24/75. Dec.-lei 1.428/75. Dec.-lei 2.433/88. Dec. 77.065/76. Dec. 99.546/90.
A redução da alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados ou do Imposto de Importação não implica redução do ICMS.
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