Súmula STJ Nº 93


 


Cambial. Cédula de crédito rural, comercial e industrial. Juros. Capitalização. Lei 6.840/80. Dec.-lei 167/67, arts. 5º e 9º. Dec.-lei 413/69, art. 5º.


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A legislação sobre cédulas de crédito rural, comercial e industrial admite o pacto de capitalização de juros.