Súmula STF Nº 413


 


Compromisso de compra e venda. Imóveis não loteados. Execução compulsória. Possibilidade. CCB, arts. 1.122 e 1.126.


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O compromisso de compra e venda de imóveis, ainda que não loteados, dá direito a execução compulsória, quando reunidos os requisitos legais.