Súmula STF Nº 270


 


Mandado de segurança. Servidor público. Enquadramento. Lei 3.780/1960. Lei 1.533/1951, arts. 1º e 8º.


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Não cabe mandado de segurança para impugnar enquadramento da Lei 3.780, de 12/07/60, que envolva exame de prova ou de situação funcional complexa.