Súmula STF Nº 163 - Federal

Juros moratórios. Fluência. Termo inicial. Fazenda Pública. CCB, art. 1.536, § 2º. Dec. 22.785/33, art. 3º. Lei 4.414/64. Súmula 255/STF.

Salvo contra a Fazenda Pública, sendo a obrigação ilíquida, contam-se os juros moratórios desde a citação inicial para a ação.

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