Súmula STF Nº 162


 


Júri. Quesitos da defesa. Circunstâncias agravantes. CPP, arts. 484, III, 564, k e parágrafo único, e 572.


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É absoluta a nulidade do julgamento, pelo Júri, quando os quesitos da defesa não precedem aos das circunstâncias agravantes.