Publicado no DOE - MG em 7 mai 2016
Ret. - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
(Revogado pelo Decreto Nº 48590 DE 22/03/2023):
RETIFICAÇÃO - DOE MG de 07.05.2016
No art. 2º,
Onde se lê:
"Art. 88. .....
§ 1º O imposto devido na forma do caput será:"
Leia-se:
"Art. 88. .....
Parágrafo único. O imposto devido na forma do caput será:"
*Retificação em virtude de incorreção verificada no original encaminhado à ATL/SECCRI.
