Resolução CGSIM Nº 36 DE 02/05/2016


 Publicado no DOU em 3 mai 2016


Dispõe sobre o procedimento de cancelamento de inscrição de Microempreendedor Individual - MEI inadimplente.


Portal do ESocial

O Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - CGSIM, consoante deliberação tomada em reunião ordinária de 26 de abril de 2016, e no uso das competências que lhe conferem o § 7º do art. 2º, o § 1º do art. 4º e o parágrafo 15-B do artigo 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, o parágrafo único do art. 2º da Lei nº 11.598, de 3 de dezembro de 2007, e o inciso I do art. 2º do Decreto nº 6.884, de 25 de junho de 2009,

Resolve:

Art. 1º Será cancelada a inscrição do Microempreendedor Individual - MEI que esteja:

I - omisso na entrega da Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI) nos dois últimos exercícios; e, (Redação do inciso dada pela Resolução CGSIM Nº 39 DE 28/08/2017).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
I - omisso na entrega da declaração DASN-MEI nos dois últimos exercícios; e, II - inadimplente em todas as contribuições mensais devidas desde o primeiro mês do período previsto no inciso I até o mês do cancelamento.

II - inadimplente quanto a todos os recolhimentos mensais, por meio de Documento de Arrecadação Simplificada, devidos desde o primeiro mês do período previsto no inciso I até o mês de cancelamento. (Inciso acrescentado pela Resolução CGSIM Nº 39 DE 28/08/2017).

(Redação do parágrafo dada pela Resolução CGSIM Nº 39 DE 28/08/2017):

§ 1º O cancelamento será efetivado entre 1º de julho e 31 de dezembro e terá como efeitos:

I - a baixa da inscrição do MEI no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);

II - a baixa das inscrições do MEI nas administrações tributárias estadual e municipal;

III - o cancelamento das licenças e dos alvarás concedidos.

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Parágrafo único. O cancelamento será efetivado entre 1º de julho e 31 de dezembro.

§ 2º O MEI que preencha os critérios definidos no caput, antes do cancelamento previsto no § 1º, terá sua inscrição suspensa no CNPJ pelo período de 95 dias. (Redação do parágrafo dada pela Resolução CGSIM Nº 44 DE 19/01/2018).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
§ 2º O MEI que preencha os critérios definidos no caput, antes do cancelamento previsto no § 1º, terá sua inscrição suspensa no CNPJ pelo período de 90 dias. (Redação do parágrafo dada pela Resolução CGSIM Nº 43 DE 23/11/2017).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
§ 2º O MEI que preencha os critérios definidos no caput, antes do cancelamento previsto no § 1º, terá sua inscrição suspensa no CNPJ pelo período de 30 dias. (Parágrafo acrescentado pela Resolução CGSIM Nº 39 DE 28/08/2017).

§ 3º Transcorrido o prazo de suspensão estipulado no § 2º, o MEI que ainda preencha os critérios definidos no caput terá a sua inscrição definitivamente cancelada. (Parágrafo acrescentado pela Resolução CGSIM Nº 39 DE 28/08/2017).

§ 4º A relação dos MEI que tiveram suas inscrições no CNPJ suspensas em função do disposto no § 2º e a relação dos MEI que tiveram as inscrições canceladas, em função do disposto no § 3º, serão publicadas no Portal do Empreendedor, nos termos do § 15-B do art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. (Parágrafo acrescentado pela Resolução CGSIM Nº 39 DE 28/08/2017).

§ 5º O DREI regulamentará os reflexos desta resolução para fins de registro na Junta Comercial. (Parágrafo acrescentado pela Resolução CGSIM Nº 39 DE 28/08/2017).

Art. 2º As inscrições dos MEI que preencheram os critérios de cancelamento até a publicação desta resolução serão canceladas em fevereiro de 2018. (Redação do artigo dada pela Resolução CGSIM Nº 44 DE 19/01/2018).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Art. 2º Esta resolução será publicada no Portal do Empreendedor. (Redação do artigo dada pela Resolução CGSIM Nº 39 DE 28/08/2017).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Art. 2º Esta resolução será publicada no Portal do Empreendedor, bem como a relação dos microempreendedores individuais cancelados, nos termos do art. 18-A, § 15-B, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Art. 3º Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

CARLOS LEONY FONSECA DA CUNHA

Presidente do Comitê