Resolução ANTT Nº 5081 DE 27/04/2016


 Publicado no DOU em 2 mai 2016


Altera e revoga dispositivos do artigo 6º da Resolução ANTT nº 4.799, de 27 de julho de 2015.


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A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DSL - 073, 18 de abril de 2016, e no que consta do Processo nº 50500.035088/2016-93,

Resolve:

Art. 1º Alterar a alínea "g" do inciso III e o § 2º do artigo 6º, que passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 6º .....

III - .....

g) ser proprietário, coproprietário ou arrendatário de pelo menos um veículo automotor de carga categoria "aluguel", na forma regulamentada pelo CONTRAN. (NR)

.....

§ 2º A CTC poderá comprovar a propriedade ou a posse de veículo automotor de carga e de implementos rodoviários em seu nome ou no de seus cooperados, respeitado o requisito estabelecido na alínea "g", inciso III deste artigo." (NR)

Art. 2º Revogar a alínea "e" do inciso III e o § 1º do art. 6º da Resolução ANTT nº 4.799, de 27 de julho de 2015.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JORGE BASTOS

Diretor-Geral