Portaria SECEX Nº 19 DE 25/04/2016


 Publicado no DOU em 26 abr 2016


Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução CAMEX nº 39, de 20 de abril de 2016.


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O Secretário de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos incisos I e XIX do art. 17 do Anexo I ao Decreto nº 8.663, de 3 de fevereiro de 2016, tendo em consideração a Resolução CAMEX nº 39, de 20 de abril de 2016,

Resolve:

Art. 1º O inciso X do art. 1º do Anexo III da Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

"X - Resolução CAMEX nº 39, de 20 de abril de 2016, publicada no DOU de 22 de abril de 2016:

CÓDIGO NCM  DESCRIÇÃO  ALÍQUOTA DO II  QUANTIDADE  VIGÊNCIA 
2902.43.00  --p-Xileno  0%  90.000 Toneladas 
24.05.2016 a 19.11.2016 


....." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor em 24 de maio de 2016.

DANIEL MARTELETO GODINHO