Publicado no DOE - SP em 21 abr 2016
Dispõe sobre o diferimento da reversão do agravamento, relativo ao Regime Especial para Cumprimento de Obrigações Tributárias - "EX-Officio", excluindo a restrição relativa à utilização de NFe.
Fica o contribuinte TERTEC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA EPP, inscrição estadual 194.059.520.110,
NOTIFICADO de que o Chefe do Posto Fiscal de Bauru, considerando o Termo de Compromisso apresentado em 07.04.2016, vem DEFERIR a reversão do agravamento realizado em 22.03.2016, relativo ao Regime Especial para Cumprimento de Obrigações Tributárias - "EX-Officio" 22575-737517/2013, excluindo a restrição relativa à utilização de NFe.
