Decreto Nº 1117 DE 30/03/2016


 Publicado no DOE - AP em 30 mar 2016


Dispõe sobre alterações no Anexo XIII-A do Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998, Regulamento do ICMS, relativamente ao Código de Situação Tributária.


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O Governador do Estado do Amapá, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo - Protocolo Geral nº 28730.0017262016-3, e

Considerando as disposições do § 2º, do art. 44 , c/c o art. 251, da Lei nº 0400 , de 22 de dezembro de 1997 - CTE/AP;

Considerando ainda, as disposições do Ajuste SINIEF 17 , de 18 de dezembro de 2015, publicado no Diário Oficial da União de 22.12.2015,

Decreta:

Art. 1º Fica revogada a Tabela C - Destinatário da Mercadoria, Bem ou Serviço, do Anexo Xlll-A, do Decreto nº 2.269, d e 24 de julho de 1998.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Macapá, 30 de março de 2016

ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA

Governador