Comunicado DA Nº 28 DE 01/04/2016


 Publicado no DOE - SP em 2 abr 2016


Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 29.04.2016 para os débitos de Multas Infracionais de Taxas.


Portais Legisweb

A Diretora de Arrecadação,

Considerando o disposto no artigo 13 , inciso II, da Lei 15.266 , de 26.12.2013,

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora, aplicável às Taxas, anexa a este comunicado.

ANEXO TABELA PRÁTICA PARA CÁLCULO DOS JUROS DE MORA SOBRE A MULTA INFRACIONAL APLICÁVEIS ATÉ 29.04.2016, ANEXA AO COMUNICADO DA-28/2016

MÊS/ANO DA LAVRA- TURA DO AIIM 2014 2015 2016
Janeiro - 0,1506 0,0216
Fevereiro - 0,1402 0,0100
Março 0,2506 0,1302
Abril 0,2406 0,1202
Maio 0,2306 0,1095
Junho 0,2206 0,0977
Julho 0,2106 0,0866
Agosto 0,2006 0,0755
Setembro 0,1906 0,0644
Outubro 0,1806 0,0538
Novembro 0,1706 0,0422
Dezembro 0,1606 0,0316

ESTA TABELA NÃO SE APLICA AO ICMS, IPVA e ITCMD.

Os valores das taxas de juros, utilizados para a elaboração desta tabela prática, são os abaixo indicados:

MÊS/ANO DA LAVRATURA DO AIIM 2014 2015 2016
Janeiro - 0,0100 0,0106
Fevereiro - 0,0100 0,0100
Março - 0,0104 0,0116
Abril - 0,0100 0,0100
Maio 0,0100 0,0100
Junho 0,0100 0,0107
Julho 0,0100 0,0118
Agosto 0,0100 0,0111
Setembro 0,0100 0,0111
Outubro 0,0100 0,0111
Novembro 0,0100 0,0106
Dezembro 0,0100 0,0116