Publicado no DOE - SP em 24 mar 2016
Concede Regime Especial relativo à importação de mercadorias, cujo desembaraço seja processado neste Estado, nos termos da Portaria CAT nº 108/2013.
O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490 , de 30.11.2000,
Comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, CONCEDEU, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial relativo à importação de mercadorias, cujo desembaraço seja processado neste Estado, nos termos da Portaria CAT 108/2013 .
Processo: RE 1013/2015
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: ETS TUBOS E AÇOS COMERCIAL LTDA
IE: 623.057.459.110 CNPJ: 17.748.592/0001-27
Endereço: Alameda Imarés, 312, Res. 10 - Alphaville - 06540-040 - Santana do Parnaíba - SP.
