O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício das atribuições que lhe confere o inciso VII do art. 108 da Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte,

Decreta:

Art. 1º O § 1º do art. 40 do Decreto nº 16.184 , de 23 de dezembro de 2015, passa a vigorar acrescido do inciso IV, nos seguintes termos:

"Art. 40 [.....]

§ 1º [.....]

[.....]

IV - quando houver dois ou mais recolhimentos para o IPTU do exercício de 2016 efetuados através de guias emitidas por meio do endereço eletrônico www.pbh.gov.br/iptu2016.". (NR)

Art. 2 º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 18 de março de 2016

Marcio Araujo de Lacerda

Prefeito de Belo Horizonte