Publicado no DOE - RJ em 17 mar 2016
Regime tributário especial instituído pelo Decreto nº 41596/2008.
O Subsecretário-Adjunto de Fiscalização, no uso de suas atribuições legais,
Resolve:
Art. 1º Fica o contribuinte, abaixo designado, autorizado a usufruir do Regime Especial estabelecido no Decreto nº 41596/2008:
| Inscrição Estadual | CNPJ | Empresa | Processo nº |
| 77.985.352 | 2091365003624 | HSJ COMERCIAL S/A | E-04/153523/2009 |
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01.01.2010 até 27.05.2014.
Rio de Janeiro, 16 de março de 2016
RAFAEL GUIMARÃES FLÜGGE FERRARESSO
Subsecretário-Adjunto de Fiscalização
