Publicado no DOE - SP em 11 mar 2016
Divulga o valor da taxa de juros de mora aplicável de 01 a 30.04.2016 para os débitos de ICMS e Multas Infracionais do ICMS.
A Diretora de Arrecadação,
Considerando o disposto no artigo 96 , § 4º da Lei 6.374 , de 01.03.1989, e no artigo 3º da Resolução SF- 21 de 18.03.2013,
Comunica que o valor da taxa de juros de mora aplicável de 01 a 30.04.2016 para os débitos de ICMS e Multas Infracionais do ICMS será de 0,05% ao dia, ou 1,50% ao mês.
