(Revogado pelo Decreto Nº 16466 DE 19/12/2019):

O Prefeito do Município de Porto Velho, usando de atribuição que lhe é conferida no inciso IV do art. 87 da Lei Orgânica do Município de Porto Velho.

Considerando o que preconiza o Sistema Único de Saúde previstos na Lei nº 8.080 , de 19 de setembro de 1990, que "dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes.

Considerando previsão contida no inciso I do artigo 4º da Lei nº 1.562 de 29 de dezembro de 2003 que define a competência do Departamento de Vigilância Sanitária do Município de Porto Velho.

Considerando a necessidade de melhor orientar a adoção de medidas de controle de Riscos Sanitários de produtos e serviços oferecidos no âmbito do Município de Porto Velho.

Decreta:

Art. 1º Institui a Classificação de Risco Sanitário inerente a produtos e serviços sujeitos a fiscalização sanitária de todos os estabelecimentos públicos e particulares, comerciais, fundacionais, institucionais no âmbito do Município de Porto Velho.

Art. 2º Para fins de concessão de Alvará de Saúde e demais licenças sanitárias de que trata a Lei nº 1.562 de 29 de dezembro de 2003, todos os estabelecimentos sujeitos ao licenciamento sanitário serão classificados segundo critérios aqui estabelecidos e compatíveis com o ramo de atividade fixado no anexo I deste Decreto.

DAS DEFINIÇÕES

Art. 3º Para os efeitos deste Decreto considera-se:

I - Risco sanitário: é a probabilidade que os produtos e serviços têm de causar efeitos prejudiciais à saúde das pessoas e das coletividades.

II - Grau de risco: nível de perigo potencial de ocorrência de danos à integridade física e à saúde humana, ao meio ambiente ou ao patrimônio em decorrência de exercício de atividade econômica;

III - Baixo Risco (RS-1): Entende-se por atividade de baixo risco sanitário aqueles estabelecimentos, cujos, produtos ou serviços não ofereçam flagrantes agravos à saúde coletiva ou individual, por exposição à contaminação física, química ou microbiológica.

IV - Médio Risco (RS-2): Nível de complexidade moderado, atividades que causam no entorno impacto sanitário e ambiental controláveis.

V - Alto Risco (RS-3): Todos os estabelecimentos que ofereçam produtos e serviços que possam promover alto grau de contaminação física, química e ou biológica. São os estabelecimentos, produtos e serviços de maior interesse para a Vigilância Sanitária por apresentarem alto risco epidemiológico para a população.

VI - Autoridade Sanitária: servidor público no exercício da função enquanto membro da equipe de Vigilância Sanitária estando investido do poder de polícia.

VII - CONCLA: Comissão Nacional de Classificação.

VIII - CNAE: Classificação Nacional de Atividades Econômicas.

IX - DVISA: Departamento Municipal de Vigilância Sanitária.

X - Estabelecimento: local onde pessoas físicas e jurídicas desempenhem suas atividades.

XI - Fracionamento: É a operação pela qual o produto é dividido e acondicionado, para atender a sua distribuição, comercialização e disponibilização ao consumidor, pelo método manual ou mecânico.

XII - Inspeção Sanitária: Conjunto de procedimentos técnicos fiscais realizados pela autoridade sanitária em estabelecimento, veículo ou equipamento de interesse da Vigilância Sanitária, com o objetivo de eliminar, diminuir e prevenir riscos à saúde, decorrentes do meio ambiente, inclusive o de trabalho, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse a saúde, mediante a avaliação de processos que garantam produtos, serviços e ambientes seguros e saudáveis, exigindo julgamento de valor sobre a situação verificada.

XIII - In natura: Todo alimento de origem vegetal ou animal para consumo imediato, no qual se exija apenas a remoção da parte não comestível e os tratamentos indicados para a sua perfeita higienização e conservação.

XIV - Legislação: Conjunto de atos, resoluções, portarias, leis, decretos, normas, entre outros, de âmbito municipal, estadual e/ou federal.

XV - Licenciamento Sanitário: Conjunto de procedimentos técnicos e administrativos, de competência das autoridades sanitárias, para fins de concessão de autorizações sanitárias para o devido funcionamento do estabelecimento.

XVI - Manipulação pelo método mecânico: Compreende a preparação, o fracionamento, o acondicionamento e a embalagem de produtos com o uso de equipamentos mecânicos.

XVII - Ramo de atividade: atividade econômica desejada pelo usuário identificado a partir da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE e da lista de atividades auxiliares regulamentadas pela Comissão Nacional de Classificação - CONCLA do estabelecimento a ela associada, se houver.

XVIII - Serviços que fazem o uso e manipulação de defensivos agrícolas e inseticidas: Compreende os serviços de combate de pragas urbanas e rurais.

XIX - Serviço ambulatorial: é aquele executado no âmbito do ambulatório, incluindo a realização de curativos, pequenas cirurgias, primeiros socorros e outros procedimentos que não exijam uma estrutura mais complexa para o atendimento.

XX - Serviços de urgências: São aqueles que prestam assistência rápida, no menor tempo possível, a fim de evitar complicações e sofrimento. São exemplos de urgência: dores abdominais agudas e cólicas renais.

XXI - Serviços de emergência: São aqueles que prestam serviços aos casos em que há ameaça iminente à vida, sofrimento intenso ou risco de lesão permanente, havendo necessidade de tratamento médico imediato. Alguns exemplos de emergências são a parada cardiorrespiratória, hemorragias volumosas e infartos que podem levar a danos irreversíveis e até ao óbito.

XXII - Serviço de alimentação ambulante: Compreende os serviços de alimentação prestados em veículo itinerante, tipo Food Truck, Trailers e similares.

DA CLASSIFICAÇÃO DE RISCO

Art. 4º A classificação de risco teve como base dados epidemiológicos, considerando a capacidade dos serviços, os costumes, os conhecimentos tradicionais, a escala de produção e demais fatores relacionados, de acordo com a Classificação Nacional de Atividade Econômica (CNAE), e quando conveniente, pela Classificação Brasileira de Ocupações - CBO.

Art. 5º O grau de risco será determinado pelo ramo de atividade principal ou secundária constante no CNPJ - Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do estabelecimento. O ramo de atividade será classificado de acordo com a tabela do Anexo I no momento da abertura da empresa e do cadastro, da renovação ou na inspeção sanitária.

§ 1º Se na atividade principal constar ramo de atividade de baixo risco, de acordo com a tabela anexa, e nas atividades secundárias constarem ramo de atividade de médio ou alto risco, o estabelecimento deverá ser classificado de acordo com o maior grau de risco em que se enquadrar.

§ 2º A classificação do risco sanitário obedecerá o disposto na tabela do ANEXO I onde apresenta os ramos de atividades de interesse à Vigilância Sanitária municipal.

§ 3º O grau de risco correspondente deverá ser sinalizado nos formulários do Departamento de Vigilância Sanitária, representados pelos números "1" baixo risco, "2" médio risco e "3" alto risco.

Art. 6º Os estabelecimentos que por suas atividades, exclusivamente, se enquadrarem em algum dos requisitos abaixo será classificado como BAIXO RISCO - 1, conforme rol de atividades constantes do ANEXO I.

I - Produtos alimentícios industrializados ou "in natura" fracionados e embalados por métodos mecânicos destinados ao consumo humano.

II - Produtos ou serviços alimentícios industrializados para consumo humano sem fracionamento.

III - Lanchonetes, casas de chá, sucos e similares, como também bares com ou sem manipulação de alimentos.

IV - Atividades médicas e atividades de atenção à saúde humana restrita a consultas.

V - Ramos de atividades que expõe consumidores a ambientes fechados com aglomeração contínua de pessoas, tipo: igrejas, cinemas, teatros e congêneres.

Art. 7º Os estabelecimentos que por suas atividades se enquadrarem em algum dos requisitos abaixo será classificado como MÉDIO RISCO - 2, conforme rol de atividades constantes do ANEXO I.

I - Estabelecimentos ou instituições de educação superior.

II - Serviços de alimentação ambulante.

III - Estabelecimentos que oferecem 2 ou mais serviços cumulados de: Alimentação, estadia, piscinas, saunas e similares.

IV - Estabelecimento de saúde ou de interesse da saúde que realizam em consultório atividade de exame por método óptico, imagens e ou registro gráfico.

V - Serviços de lavanderia destinado ao atendimento doméstico e comercial, exceto serviços em hospitais.

VI - Prestação de serviços de hotelaria e similares.

VII - Produtos ou serviços que fazem o uso, amplamente, de saneantes e outros produtos químicos similares.

VIII - Estabelecimentos que prestem serviços de transporte de pacientes terrestre, fluvial e aéreo sem a utilização de UTI.

IX - Farmácia sem manipulação de fórmulas e farmácia com apenas aplicação de injetáveis.

Art. 8º Os estabelecimentos que por suas atividades se enquadrarem em algum dos requisitos abaixo será classificado como ALTO RISCO - 3, conforme rol de atividades constantes do ANEXO I.

I - Produtos alimentícios industrializados ou "in natura" fracionados manualmente destinados ao consumo humano.

II - Cozinhas com capacidade de produção em escala industrial que fabricam, manipulam, preparam, comercializam alimentos, servidos ou não no local, destinados exclusivamente a empresas.

III - Estabelecimentos ou instituições de educação de nível fundamental, médio e técnico, que dentre outros serviços, manipulam, preparam e sirvam ou não alimentação no local.

IV - Restaurantes e similares.

V - Estabelecimentos de serviços de assistência médica veterinária com ou sem internação.

VI - Atividade médica ambulatorial com recursos para realização de procedimentos cirúrgicos.

VII - Atividade ambulatorial com procedimentos invasivos.

VIII - Atividades de atendimento médico de urgências e emergências quando realizadas em UPA - Unidade de Pronto Atendimento.

IX - Serviços de lavanderia hospitalar.

X - Serviços laboratoriais com ou sem manipulação de material biológico.

XI - Serviços que fazem o uso e manipulação de defensivos agrícolas e inseticidas.

XII - Estabelecimento prestador de serviço com caráter residencial, destinado a domicílio permanente ou transitório coletivo de pessoas, com ou sem suporte familiar, com ou sem doenças crônicas.

XIII - Unidades prisionais de qualquer natureza.

XIV - Estabelecimentos que prestem serviços de transporte de pacientes com atendimento de UTI, terrestre, fluvial ou aéreo.

XV - Farmácia com a manipulação de fórmulas e farmácias com a prestação de serviços ambulatoriais.

XVI - Estabelecimentos destinados ao tratamento e coleta de esgotamento sanitário.

XVII - Estabelecimentos destinados ao tratamento de água para consumo humano.

XVIII - Produtos ou serviços que fazem o uso, amplamente, de gases ou outros produtos tóxicos.

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 9º Fica assegurado ao fiscal municipal de vigilância sanitária, realizar a qualquer tempo, inspeção sanitária para verificação das condições higiênicas sanitárias do estabelecimento, e conforme resultado da inspeção, solicitar revisão de classificação de risco do estabelecimento, considerando as condições higiênicos sanitários encontradas e a probabilidade de causar danos à saúde individual ou coletiva.

Art. 10. Os ramos de atividades que de acordo com a Tabela de Classificação de Risco não competem a fiscalização do Departamento de Vigilância Sanitária, estarão dispensados de licenciamentos sanitários.

Parágrafo único. Nos casos previstos no caput deste artigo será emitida declaração, assinada pelo Diretor do Departamento de Vigilância Sanitária, a qual dispensa o requerente de autorização sanitária. ANEXO II.

Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 12. Revogam-se as disposições em contrário.

MAURO NAZIF RASUL

Prefeito

MIRTON MORAES DE SOUZA

Procurador Geral do Município

DOMINGOS SÁVIO FERNANDES ARAÚJO

Secretário Municipal de Saúde

(Revogado pelo Decreto Nº 15260 DE 14/06/2018):

ANEXO I do Decreto nº 14.143 de 03/MARÇO 2016