Comunicado DA Nº 20 DE 01/03/2016


 Publicado no DOE - SP em 2 mar 2016


Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31.03.2016 para os débitos de Multas Infracionais de Taxas.


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A Diretora de Arrecadação,

Considerando o disposto no artigo 13 , inciso II, da Lei 15.266 , de 26.12.2013,

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora, aplicável às Taxas, anexa a este comunicado.

TABELA PRÁTICA - PARA CÁLCULO DOS JUROS DE MORA SOBRE A MULTA INFRACIONAL APLICÁVEIS ATÉ 31.03.2016, ANEXA AO COMUNICADO DA-20/2016

MÊS/ANO DA LAVRATURA DO AIIM 2014 2015 2016
Janeiro - 0,1390 0,0100
Fevereiro - 0,1286
Março 0,2390 0,1186
Abril 0,2290 0,1086
Maio 0,2190 0,0979
Junho 0,2090 0,0861
Julho 0,1990 0,0750
Agosto 0,1890 0,0639
Setembro 0,1790 0,0528
Outubro 0,1690 0,0422
Novembro 0,1590 0,0306
Dezembro 0,1490 0,0200

ESTA TABELA NÃO SE APLICA AO ICMS, IPVA e ITCMD.

Os valores das taxas de juros, utilizados para a elaboração desta tabela prática, são os abaixo indicados:

MÊS/ANO DA LAVRATURA DO AIIM 2014 2015 2016
Janeiro - 0,0100 0,0106
Fevereiro - 0,0100 0,0100
Março - 0,0104 0,0100
Abril - 0,0100
Maio 0,0100 0,0100
Junho 0,0100 0,0107
Julho 0,0100 0,0118
Agosto 0,0100 0,0111
Setembro 0,0100 0,0111
Outubro 0,0100 0,0111
Novembro 0,0100 0,0106
Dezembro 0,0100 0,0116