Publicado no DOE - SE em 17 fev 2016
Dispõe sobre a data e documentos fiscais válidos para o sorteio de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal e Tributária do Estado de Sergipe.
O Secretário de Estado da Fazenda de Sergipe, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, inciso II, da Constituição Estadual;
Resolve:
Art. 1º Os sorteios de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de Sergipe serão realizados trimestralmente.
Art. 2º Para efeito de participação nos sorteios de que trata esta Portaria, serão considerados os documentos fiscais válidos e registrados eletronicamente na Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ emitidos no período de:
I - 1º de outubro de 2015 a 31 de dezembro de 2015, para o sorteio a ser realizado em fevereiro de 2016;
II - 1º de janeiro de 2016 a 31 de março de 2016, para o sorteio a ser realizado em maio de 2016;
III - 1º de abril de 2016 a 30 de junho de 2016, para o sorteio a ser realizado em agosto de 2016; e
IV - 1º de julho de 2016 a 30 de setembro de 2016, para o sorteio a ser realizado em novembro de 2016.
Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Aracaju, 16 de fevereiro de 2016.
JEFERSON DANTAS PASSOS
SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA
