Publicado no DOE - MS em 12 fev 2016
Rep. - Altera os itens 6.2.1.1, 6.2.2 e 623 do Anexo único à Resolução/SEFAZ nº 2.683, de 14 de dezembro de 2015, que estabelece as datas-limites para o recolhimento do ICMS, relativamente aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de janeiro e fevereiro de 2016.
O Secretário de Estado de Fazenda, no exercício da competência que lhe confere o art. 4º do Decreto nº 9.203 , de 18 de setembro de 1998, e tendo em vista o disposto no art. 82, I, do Regulamento do ICMS e nos arts. 1º, I, e 4º do seu Anexo VIII,
Resolve:
Art. 1º Os itens 6.2.1.1, 6.2.2 e 6.2.3 do Anexo único à Resolução/SEFAZ nº 2.683, de 14 de dezembro de 2015, passam a vigorar com a seguinte redação:
| CALENDÁRIO FISCAL | ||||
| REGIME DE APURAÇÃO OU DE PAGAMENTO OU SISTEMA DE ARRECADAÇÃO DO ICMS | Código de Controle | Periodicidade de Apuração | Data-limite/Recolhimento | |
| Mês/Ref. Janeiro 2016 | Mês/Ref. Fevereiro 2016 | |||
| ..... | ..... | ..... | ..... | ..... |
| 6.2.1 Refinarias | ||||
| 6.2.1.1 Operações próprias e aquelas em relação às quais efetuou a retenção (Cl. 22ª, III, a, Conv. ICMS 110/2007) | 2.1.1.1 | Mensal | 12.02.2016 | 10.03.2016 |
| ..... | ..... | ..... | ..... | ..... |
| 6.2.2 Outros estabelecimentos (Cl. 16ª, Conv. ICMS 110/2007) | 2.1.1.3 | Mensal | 12.02.2016 | 10.03.2016 |
| 6.2.3 Gás natural (Decreto nº 10.483/2001 ) Op. interna e interestadual (código de tributo 336) | 2.1.1.4 |
Mensal 1ª parcela 2ª parcela |
27.01.2016 12.02.2016 |
26.02.2016 10.03.2016 |
| ..... | ..... | ..... | ..... | ..... |
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
Campo Grande, 21 de janeiro de 2016.
CARLOS CÉSAR GALVÃO ZOCCANTE
Secretário de Estado de Fazenda, em exercício
