O Secretario de Estado da Saúde, Gestor do Sistema Único de Saúde e do Fundo Estadual de Saúde, no uso de suas atribuições conferidas pelo artigo 45, inciso XIV, da Lei Estadual nº 8.485, de 03 de junho de 1987, os artigos 18 à 23 da Lei Estadual nº 13.331, de 23 de novembro de 2011 e os artigos 48 à 54 do Decreto nº 5.771, de 23 de maio de 2002 e,

- considerando a Lei Federal nº 8080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;

- considerando a Lei Complementar nº 141 , de 13 de janeiro de 2012, que estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 03 esferas de governo, e, em seu artigo 19, dispõe que o rateio dos recursos dos Estados transferidos aos Municípios para ações e serviços públicos de saúde será realizado segundo o critério de necessidades de saúde da população e levará em consideração as dimensões epidemiológica, demográfica, socioeconômica e espacial e a capacidade de oferta de ações e de serviços de saúde, observada a necessidade de reduzir as desigualdades regionais, nos termos do inciso II do § 3º do art. 198 da Constituição Federal;

- considerando que a Assistência Farmacêutica envolve um grupo de ações desenvolvidas de forma articulada pelo Ministério da Saúde, Secretarias Estaduais e Municipais de Saúde, para garantir o custeio e o fornecimento dos medicamentos e insumos essenciais, destinadas a apoiar as ações de saúde demandadas por uma comunidade;

- considerando que a Assistência Farmacêutica contempla o abastecimento de medicamentos em todas e em cada uma de suas etapas constitutivas, a conservação e controle de qualidade, a segurança e a eficácia terapêutica dos medicamentos, o acompanhamento e a avaliação da utilização, a obtenção e a difusão de informação sobre medicamentos e a educação permanente dos profissionais de saúde, do paciente e da comunidade para assegurar o uso racional de medicamentos;

- considerando a Portaria GM/MS nº 3.916, de 30 de outubro de 1998, que estabelece a Política Nacional de Medicamentos;

- considerando a Resolução nº 338 do Conselho Nacional de Saúde, de 6 de maio de 2004, que estabelece a Política Nacional de Assistência Farmacêutica;

- considerando o Programa Farmácia do Paraná, que tem por objetivo promover resultados em saúde por meio do acesso da população aos medicamentos contemplados nas políticas públicas e do cuidado farmacêutico;

- considerando a Deliberação CIB/PR nº 25/2012, que aprovou o Incentivo à Organização da Assistência Farmacêutica no Paraná, a ser utilizado no custeio da Assistência Farmacêutica;

- considerando a Resolução SESA no 139/2012 , que implantou o Incentivo à Organização da Assistência Farmacêutica para 111 (cento e onze) municípios, a ser utilizado no custeio da assistência farmacêutica;

- considerando a Deliberação CIB/PR nº 61/2013, que aprovou a ampliação do número de municípios a serem contemplados com o Incentivo à Organização da Assistência Farmacêutica no Paraná;

- considerando a Resolução SESA nº 451/2013 , que ampliou para 312 (trezentos e doze) o número de municípios a serem contemplados com o Incentivo à Organização da Assistência Farmacêutica no Programa Farmácia do Paraná;

- considerando a Deliberação CIB/PR nº 508/2013, que aprovou a ampliação do Incentivo à Organização da Assistência Farmacêutica para todos os 399 municípios paranaenses, no valor de R$ 12.000,00/ano (doze mil reais), para o ano de 2014, devendo este recurso ser utilizado em despesas de capital (investimentos), na organização dos serviços farmacêuticos;

- considerando a Resolução SESA nº 600/2014, amplia para 399 (trezentos e noventa e nove) o número de municípios a serem contemplados com o Incentivo à Organização da Assistência Farmacêutica no Programa Farmácia do Paraná;

- considerando que o Fundo Estadual de Saúde possui mecanismo de transferência de recursos aos Fundos Municipais de Saúde;

Resolve:

Art. 1º Aprovar o Incentivo à Organização da Assistência Farmacêutica no valor de R$ 11.970.000,00 (onze milhões novecentos e setenta mil reais), sendo R$ 2.394.000,00 (dois milhões trezentos e noventa e quatro mil reais) para custeio e R$ R$ 9.576.000,00 (nove milhões quinhentos e setenta e seis mil reais) para investimento, a ser repassado para os 399 (trezentos e noventa e nove) municípios do Estado do Paraná. Este Incentivo integra o Programa Farmácia do Paraná, cujo objetivo é o de contribuir para a organização dos serviços farmacêuticos nos municípios paranaenses e para a estruturação das redes de atenção à saúde.

Art. 2º - Autorizar a transferência regular e automática de recursos financeiros da SESA - Unidade Orçamentária Fundo Estadual de Saúde - Iniciativa 4172 - Assistência Farmacêutica (fonte 100), para todos os 399 (trezentos e noventa e nove) municípios do Estado do Paraná que assinem o Termo de Adesão (Anexo I).

§ 1º Para o ano de 2015, serão considerados elegíveis os 399 (trezentos e noventa e nove) municípios constantes do Anexo II, elencados em ordem crescente, de acordo com a população IBGE 2011.

§ 2º O repasse equitativo dos recursos financeiros aos 399 (trezentos e noventa e nove) municípios elegíveis será no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) - a serem gastos com despesas de custeio, e R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais) - a serem gastos com despesas de capital. O referido repasse dependerá da comprovação da utilização dos valores transferidos anteriormente ou da apresentação de programação de utilização dos mesmos.

§ 3º A transferência de recursos financeiros de que trata o caput deste artigo será realizada do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde, a ser movimentada em conta específica, ficando vedada sua utilização para outros fins que não os previstos nesta Resolução.

§ 4º É obrigatória a inclusão da cláusula antifraude e anticorrupção, em conformidade com a Resolução SESA nº 329/2015, em todos os editais de processos licitatórios e nos contratos para aquisição de bens e serviços relativos aos recursos repassados pela SESA/PR.

Art. 3º Vedar a utilização do referido recurso financeiro para aquisição de material farmacológico, médico hospitalar e ambulatorial, bem como sua utilização fora do âmbito da assistência farmacêutica.

Art. 4º Definir que o município deverá preencher o Termo de Adesão (Anexo I), assiná-lo e protocolá-lo na Regional de Saúde no prazo de 30 dias a contar da data de publicação desta Resolução, bem como comprovar a existência e o funcionamento do Conselho Municipal de Saúde, a instituição do Fundo Municipal de Saúde e apresentar cópia da ata do Conselho Municipal de Saúde que aprovou o Plano Municipal de Saúde vigente.

Art. 5º Atribuir à Seção de Insumos Estratégicos (SCINE) da Regional de Saúde a responsabilidade pelo acolhimento de toda a documentação descrita no artigo 4º e protocolada pelos municípios contemplados. Caberá a esta Seção ainda a análise e emissão de parecer técnico conclusivo ao Departamento de Assistência Farmacêutica (DEAF) da SESA acerca do cumprimento destes critérios, para que o DEAF autorize o Fundo Estadual de Saúde (FES) a efetuar o repasse do recurso financeiro.

Art. 6º Estabelecer como atribuições da Secretaria Municipal de Saúde:

- Assegurar que um profissional farmacêutico assuma a responsabilidade técnica pela farmácia municipal;

- Garantir que a farmácia municipal ou a unidade a que ela encontra-se vinculada esteja inscrita no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES);

- Garantir que a farmácia esteja inscrita no Conselho Regional de Farmácia do Paraná (CRF-PR);

- Garantir que o profissional farmacêutico esteja inscrito no CRF-PR e no Cadastro Nacional de Saúde (CNS);

- Assegurar a elaboração da Relação Municipal de Medicamentos (REMUME);

- Assegurar a implantação de um sistema informatizado de gestão da Assistência Farmacêutica;

- Viabilizar a participação do profissional farmacêutico em atividades de capacitação a serem desenvolvidas pela SESA;

- Realizar melhorias de infraestrutura para a prestação do serviço farmacêutico municipal, de modo a cumprir a legislação sanitária vigente e as Boas Práticas Farmacêuticas nas etapas de seleção, programação, aquisição, recebimento, armazenamento, distribuição, dispensação de medicamentos e;

- Garantir a inclusão das ações de Assistência Farmacêutica nos instrumentos de gestão do SUS, quais sejam: Plano Municipal de Saúde, Programação Anual de Saúde e Relatório Anual de Gestão (RAG) do município.

Art. 7º - Estabelecer como atribuições da SESA:

- Transferir do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde o incentivo financeiro de que trata esta Resolução;

- Avaliar, através da Seção de Insumos Estratégicos (SCINE) da Regional de Saúde, o Relatório Anual de Gestão apresentado pelo município, no que diz respeito à Assistência Farmacêutica, bem como acompanhar os seguintes indicadores: o Existência do profissional farmacêutico, com certificado de Regularidade Técnica junto ao CRF/PR;

- Existência e atualização periódica da REMUME;

- Existência de sistema informatizado de gestão da Assistência Farmacêutica.

Art. 8º O planejamento da utilização do recurso dar-se-à por meio do Descritivo da Aplicação dos Recursos do Incentivo à Organização da assistência Farmacêutica, a ser preenchido pelo município e encaminhado às Seção de Insumos Estratégicos (SCINE) da Regionais de Saúde nos prazos a serem divulgados.

Art. 9º A prestação de contas pelos municípios deverá ser feita por meio do Relatório Anual de Gestão, no qual demonstrará como se deu a aplicação dos recursos financeiros. O referido relatório deverá ser enviado ao Conselho Municipal de Saúde, observados os prazos previstos na Lei Complementar Federal nº 141, de 13 de janeiro de 2012.

Art. 10. O acompanhamento, o monitoramento e a avaliação da aplicação dos recursos financeiros transferidos ao município dar-se-ão pela Seção de Insumos Estratégicos (SCINE) da Regional de Saúde, que encaminhará relatório anual conclusivo ao Departamento de Assistência Farmacêutica da SESA.

Art. 11. O não cumprimento do disposto na alínea b do Art 7º e no Art 9º implicará na suspensão do repasse dos recursos financeiros. Cessada a motivação que deu origem à suspensão, será retomado o repasse do referido recurso.

Art. 12. Os recursos que forem utilizados de forma diversa deverão ser restituídos, devidamente corrigidos ao Tesouro do Estado, sem prejuízo de eventuais responsabilidades administrativas, civis e criminais quanto à má versação do recurso público.

Art. 13. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Curitiba, 23 de dezembro de 2015.

Michele Caputo Neto

Secretário de Estado da Saúde

ANEXO I DA RESOLUÇÃO SESA Nº 600/2015 TERMO DE ADESÃO MUNICIPAL AO INCENTIVO À ORGANIZAÇÃO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA

O Gestor Municipal da Secretaria de Saúde do Município de _____________________________________ do Estado do Paraná, por meio do Fundo Municipal de Saúde, CNPJ nº ____________________, faz adesão ao Incentivo à Organização da Assistência Farmacêutica, de acordo com as diretrizes e normas estabelecidas na Resolução SESA Nº 600/2015.

___________________, _____de _______________de 2015.

_________________________________________________

Assinatura

Secretário(a) Municipal de Saúde

ANEXO II DA RESOLUÇÃO SESA Nº 600/2015

Relação dos 399 (trezentos e noventa e nove) municípios elegíveis para o recebimento do Incentivo à Organização da Assistência Farmacêutica, classificados em ordem crescente de acordo com a população IBGE/2011.