Decreto Nº 25859 DE 21/01/2016


 Publicado no DOE - RN em 22 jan 2016


Prorroga o prazo para a quitação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) devido pelos contribuintes que especifica.


Monitor de Publicações

O Governador do Estado do Rio Grande do Norte, no uso da atribuição que lhe confere o art. 64, V, da Constituição Estadual, e com fundamento no art. 37, caput, da Lei Estadual nº 6.968, de 30 de dezembro de 1996,

Considerando a alteração do critério para apropriação do crédito relativo ao ICMS devido por antecipação tributária,

Decreta:

Art. 1º Fica prorrogado, excepcionalmente, até o dia 29 de janeiro de 2016, o prazo para a quitação de débitos tributários referentes ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), sujeitos ao recolhimento segundo o Código de Receitas Estaduais 1210 - ICMS REGIME MENSAL DE APURAÇÃO, devidos pelos contribuintes de que trata o art. 130-A, incisos III, "a", "2" e IV, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, referente ao período de apuração dezembro de 2015.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 21 de janeiro de 2016, 195º da Independência e 128º da República.

ROBINSON FARIA

André Horta Melo