O Diretor Geral Adjunto do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/RO, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Complementar nº 369, de 22.02.2007, Art. 22;

Considerando a Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro - CTB;

Resolve:

Art. 1º Fica estabelecido para o exercício de 2016 e seguintes, os prazos para renovação do Licenciamento Anual dos veículos registrados no Departamento Estadual de Trânsito de Rondônia - DETRAN/RO, a serem realizados a partir de 01.01.2016, de acordo com o algarismo final de identificação, nos limites fixados na tabela a seguir:

Parágrafo único. O Licenciamento Anual deverá ser realizado até o último dia útil do mês correspondente ao algarismo final da placa de identificação do veículo.

Art. 2º A emissão do Certificado de Registro e Licenciamento Anual - CRLV acontecerá mediante solicitação do proprietário do veículo ou representante legal, devendo haver a apresentação de comprovante de residência com cópia em nome do mesmo, para realização de atualização cadastral.

Art. 3º As autoridades, órgãos, instituições e agentes de fiscalização de trânsito e rodoviários no âmbito do Estado de Rondônia, para efeito de autuação e aplicação de penalidades, deverão adotar os prazos estabelecidos nesta portaria.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor com efeitos retroativos a 01.01.2016, revogando disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

Antônio Manoel Rebello das Chagas

Diretor Geral Adjunto DETRAN/RO