Portaria SEFAZ Nº 3-R DE 12/01/2016 - Estadual - Espírito Santo

Publicado no DOE - ES em 13 jan 2016

Concede prazo para que os contribuintes que relaciona atendam ao disposto no art. 530-L-R-I, §§ 2º, III, ou 4º , II, do RICMS/ES .

O Secretário de Estado da Fazenda, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual, e

Considerando o disposto no processo nº 7292188;

Resolve:

Art. 1º Os contribuintes relacionados no Anexo Único que integra esta Portaria deverão atender, no prazo de trinta dias, contado da data da publicação desse, ao disposto no art. 530-L-R-I, §§ 2º, III, ou 4º, II, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo - RICMS/ES , aprovado pelo Decreto nº 1.090-R , de 25 de outubro de 2002, conforme o caso.

Art. 2º O descumprimento do disposto no caput implicará suspensão do contribuinte do Programa de Incentivos vinculados à celebração de Contrato de Competitividade - Compete/ES.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Vitória, 12 de janeiro de 2016.

BRUNO PESSANHA NEGRIS

Secretário de Estado da Fazenda em exercício

ANEXO ÚNICO - DA PORTARIA Nº 03-R, DE 12 DE JANEIRO DE 2016. Relação das empresas credenciadas com pendências relativas ao art. 530-L-R-I do RICMS/ES (conforme o art. 1º)

RAZÃO SOCIAL	CNPJ	CNAE 1	NF-e 2	DT-e 2	ECF 3	Faturamento 4
A Z COMERCIO DE ACESSORIOS DE AUTO PECAS EIRELI	20.3./-*	x
ACIMAQ EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS E COMERCIAIS LTDA	31.7./-*					X
ACTAR CONNECTIVITY ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES LTDA	00.0./-*					X
ADCOS UNN COMERCIO DE COSMETICOS LTDA	22.7./-*					X
ALIANZA FARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA EPP	16.8./-*	X				X
ALL MIDIA COMERCIAL IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI	04.4./-*	X
ALPHA CAVE COMERCIO DE VINHOS S/A	05.9./-*		X			X
AMBIENT AIR AR CONDICIONADO LTDA	42.4./-*					X
AMBIENT AIR COMERCIAL DE ELETRODOMESTICOS LTDA	00.2./-*	X				X
APTO TRADING LTDA	13.7./-*					X
ATHENAS AUTOMACAO LTDA	01.4./-*	X				X
BAZZA DISTRIBUIDORA LTDA	86.8./-*					X
BIOMATER BIOPLASTICOS COMERCIAL, IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA	13.5./-*			X		X
BRAS SUPPLY SUPRIMENTOS PARA INSTALACOES LTDA	16.9./-*					X
BUTERI COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA	31.4./-*	X
CARNEIRO INSTRUMENTOS MUSICAIS LTDA	27.1./-*				X
CHEF?S WINE CIA DE COMERCIO ELETRONICO	19.4./-*					X
CHEZ FRANCE EXPORTACAO, IMPORTACAO E REPRESENT ACOES LTDA	12.7./-*	X
CIAMEX COMERCIAL IMPORTADORA EXPORTADORA LTDA	05.7./-*	X
COMERCIAL ASTE DE IMPORTACAO LTDA	04.4./-*	X
COSMOVIX - DISTRIBUIDORA LTDA	06.9./-*	X				X
D2S IMPORT EXPORT EIRELI	21.5./-*					X
DIVIX DISTRIBUIDORA DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA	10.6./-*	X				X
E.R. SOLUÇÕES INFORMATICA LTDA	05.7./-*	X	X			X
ECCO DO BRASIL INFORMATICA E ELETRONICOS LTDA	05.8./-*					X
E-CROWN GROUP DE INFORMATICA E ELETRONICOS - EIRELI ME	12.5./-*					X
EQUIPAR MED - EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA	12.9./-*					X
E-VINO COMERCIO DE VINHOS LTDA	17.3./-*					X
FELIPE EZEQUIEL HERRERA COMERCIAL ME	22.8./-*		X			X
FM COMERCIO DE MOVEIS LTDA	08.4./-*			X		X
FRIGELAR COMERCIO E INSDUSTRIA LTDA	92.6./-*					X
GAZIN INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA	77.9./-*					X
HIPERVAREJO LTDA	11.9./-*	X
IGP-CLINI COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO REPESENTACOES LTDA	55.0./-*	X	X			X
IMPACTO COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRO ELETRONICOS EIRELI ME	22.3./-*					X
INFOAR COMERCIO E SERVICOS EM AR CONDICIONADO E INFORMATICA EIRELI	08.5./-*	X				X
INTER NORTE TELECOM ELETRONICOS LTDA	16.5./-*					X
IT2B TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA	04.3./-*					X
IZETTLE DO BRASIL MEIOS DE PAGAMENTO S.A	17.3./-*	X				X
J R G DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA	20.3./-*	X				X
KABUM COMERCIO ELETRONICO S.A	05.5./-*					X
KERNEL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA	39.3./-*		X			X
LABORATORIOS BAGO DO BRASIL S/A	04.7./-*	X				X
LEONFER COMERCIO E LOGISTICA LTDA	07.5./-*	X				X
MAQGEL 251 REFRIGERACAO LTDA	22.3./-*	X
MRA COMERCIO DE COSMETICOS LTDA	06.1./-*					X
MULTPEL COMERCIO DE PAPEIS E EMBALAGENS LTDA EPP	02.2./-*	X				X
MYLAN BRASIL DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA.	05.6./-*	X				X
NB BRASIL COMERCIO DE CALCADOS LTDA	11.0./-*	X				X
NOVA FAZENDINHA ALIMENTOS FINOS LTDA	29.3./-*	X				X
NUTRITION IMPORT - COMERCIO ATACADISTA DE SUPLEMENTOS LTDA	08.2./-*	X				X
OFFICER S.A DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE TECNOLOGIA	71.7./-*	X				X
OFTALMOLOGICA LTDA	35.992.734.0004-21	X				X
ONCOVIT DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA	10.5./-*	X
PNEUVIP COMERCIO ELETRONICO LTDA	18.7./-*	X				X
PNR IMPORT COMERCIO DE BEBIDAS E ALIMENTOS FINOS LTDA	17.6./-*	X
PRECOS REALMENTE BAIXOS COMERCIO PELA INTERNET LTDA	19.9./-*					X
RECCOS COSMETICA- ME	14.5./-*		X			X
REFRIGERACAO DUFRIO COMERCIO E IMPORTACAO LTDA	01.7./-*					X
REFRIGERACAO FRIOMILIA LTDA EPP	16.433.916.0001-75				X
REFRIGERACAO POLAR LTDA	31.9./-*					X
RIO ZERO GRAU COMERCIO DE REFRIGERACAO EIRELI	21.0./-*					X
ROIA COMERCIO DE BIJUTERIAS E ACESSORIOS LTDA	15.2./-*					X
S & D TECNOLOGIA COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA- EPP	05.9./-*					X
SISTENGE PRODUTOS E SERVICOS LTDA	04.4./-*	X				X
SUPERCOMMERCE S.A.	39.8./-*	X				X
TANTO QUANTO REVESTIMENTOS E ACABAMENTOS LTDA	16.5./-*			X
TECLA CENTER INSTRUMENTOS MUSICAIS LTDA ME	10.9./-*	X
THE BUSINESS ACESSORY COMERCIO E REPRESENTACAO DE ACESSORIOS PARA VEICULOS LTDA	04.5./-*	X				X
UTIELETRO COLATINA EIRELI EPP	22.2./-*					X
VACINEWS DISTRIBUIDORA DE VACINAS E MEDICAMENTOS LTDA EPP	15.2./-*	X				X
VENDA EXCLUSIVA LTDA	09.1./-*	X				X
VENTURA VINHOS IMPORTACAO E DISTRIBUICAO EIRELI ME	14.3./-*					X
W2W E-COMMERCE DE VINHOS S.A.	09.8./-*	X
WAZ HARDWARE IMPORT E COMERCIO DE SUPRIMENTOS DE INFORMATICA LTDA	06.0./-*					X
WEB CLUB SUPLEMENTOS EIRELI EPP	22.3./-*					X
WIENA PORCELANATO LTDA	13.6./-*	X				X
Observações:
1. CNAE principal diferente do comércio varejista - fundamento no art. 530-L-R-I, § 2.º, III, a;
2. Não adesão ao DTe e/ou ao NFe - fundamento no art. 530-L-R-I, § 2.º, III, b ou c;
3. Possui ECF - fundamento no art. 530-L-R-I, § 2.º, III, d
4. sem informação do faturamento por cartão de crédito ou débito - fundamento no art. 530-L-R-I, 4.º, II.