Portaria SECEX Nº 4 DE 12/01/2016


 Publicado no DOU em 13 jan 2016


Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução CAMEX nº 1, de 8 de janeiro de 2016.


Consulta de PIS e COFINS

O Secretário de Comércio Exterior, Substituto, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos incisos I e XIX do art. 15 do Anexo I ao Decreto nº 7.096, de 4 de fevereiro de 2010, tendo em consideração a Resolução CAMEX nº 1, de 8 de janeiro de 2016,

Resolve:

Art. 1º O inciso LXXXI do art. 1º do Anexo III da Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011 passa a vigorar com a seguinte redação:

"LXXXI - Resolução CAMEX nº 1, de 8 de janeiro de 2016, publicada no DOU. de 11 de janeiro de 2016:

CÓDIGO NCM DESCRIÇÃO ALÍQUOTA DO II QUANTIDADE VIGÊNCIA
3909.30.20 Sem Carga 2% 52.500 toneladas 27.04.2016 a 26.10.2016
Ex 001 - Poli(isocianato de fenil metileno), denominado MDI polimérico, apresentado na forma liquida

..... "(NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor em 27 de abril de 2016.

ABRÃO MIGUEL ÁRABE NETO