Publicado no DOE - PE em 30 dez 2015
Errata. - Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à isenção do ICMS no fornecimento de energia elétrica para consumidores da subclasse residencial baixa renda.
ERRATA - DOE PE de 30.12.2015
No Decreto nº 42.527 , de 22 de dezembro de 2015, que incorpora à legislação tributária do Estado as disposições dos Convênios ICMS 54/2007 e 129/2015, que dispõem sobre a isenção do ICMS no fornecimento de energia elétrica para consumidores da subclasse residencial baixa renda:
Onde se lê:
"2.2.3. a partir de 1º de janeiro de 2016, até a faixa de consumo de 140 KWh/mês (cem quilowatts-hora por mês) - Convênios ICMS 54/2007 e 129/2015; (AC)"
Leia-se:
"2.2.3. a partir de 1º de janeiro de 2016, até a faixa de consumo de 140 KWh/mês (cento e quarenta quilowatts-hora por mês) - Convênios ICMS 54/2007 e 129/2015; (AC)"
