Lei Complementar Nº 97 DE 21/12/2015


 Publicado no DOM - Curitiba em 21 dez 2015


Dispõe sobre alteração da Lei Complementar nº 40, de 18 de dezembro de 2001.


Consulta de PIS e COFINS

A Câmara Municipal de Curitiba, Capital do Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei complementar:

Art. 1º A Lei Complementar nº 40 , de 18 de dezembro de 2001, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - o inciso III do art. 64 passa a vigorar com a seguinte redação:

"III - Licença para Execução de Obras e Serviços;" (NR)

II - o art. 64 passa a vigorar acrescido de inciso XII com a seguinte redação:

"XII - Autorização para a realização de eventos em vias urbanas." (NR)

III - o inciso III do art. 69 passa a vigorar com a seguinte redação:

"III - na Taxa de Licença para Execução de Obras e Serviços, pela área em metros quadrados, ou metros lineares, ou pelo tipo das construções ou serviços projetados ou prestados;" (NR)

IV - o art. 69 passa a vigorar acrescido do inciso XII com a seguinte redação:

"XII - na Taxa para Autorização para a realização de eventos em vias urbanas, pelo tipo de uso a ser feito na via urbana." (NR)

Art. 2º O Anexo III da Lei Complementar nº 40, de 2001, passa a vigorar acrescido da Tabela XII - Taxas de Operações de Trânsito, conforme anexo desta lei.

Art. 3º Esta Lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO 29 DE MARÇO, 21 de dezembro de 2015.

Gustavo Bonato Fruet: Prefeito Municipal

ANEXO

TABELA XII TAXAS DE OPERAÇÕES DE TRÂNSITO

01 - TAXA BLOQUEIO DE ESTACIONAMENTO PARA OBRAS E MUDANÇAS

BLOQUEIO DE ESTACIONAMENTO (OBRAS/MUDANÇAS) CUSTO TOTAL TAXA + ESTAR
Fora da área de estacionamento rotativo regulamentado - EstaR R$ 68,73
Na área de estacionamento rotativo regulamentado - EstaR R$ 68,73 + (nº vagas x valor EstaR x nº horas)

02 - TAXA BLOQUEIO PARCIAL DE CALÇADA

Bloqueio de calçada (assegurada acessibilidade) R$ 68,73

03 - TAXA BLOQUEIO EM FAIXA DE VIA PÚBLICA - OBRAS

Bloqueio em faixa de via pública (obras) R$ 120,31 + (CCO/h x dia)

04 - TAXA TRÂNSITO ESPECIAL

TRÂNSITO ESPECIAL- (ZCT/ZTCLV/CANALETAS/CALÇADÃO/DIMENSÃO/EXCEDENTE/TONELAGEM/CARRINHOS ELÉTRICOS E OUTROS) R$193,89

05 - TAXA CAÇAMBA

Fora da área de estacionamento rotativo regulamentado - EstaR R$ 47,65
Na área de estacionamento rotativo regulamentado - EstaR R$ 47,65 + (nº vagas x valor EstaR x nº horas)

06 - TAXA VALET PARK

Valet park (estacionamento ou faixa amarela)

R$ 99,23


07 - TAXA OPERAÇÃO ESCOLA

Operação Escola R$ 99,23

08 - TAXA EVENTO

Evento R$ 164,80 + (nº agentes x custo agente x horas evento)