Publicado no DOE - MA em 15 dez 2015
Inclui, na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS, o produto que especifica.
O Secretário de Estado da Fazenda, em exercício, no uso de suas atribuições legais,
Resolve:
Art. 1º Incluir na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS o produto abaixo discriminado.
| PRODUTO | UNIDADE | VALOR R$ |
| Peixe Tanbaqui | Kg | 4,30 |
| Peixe Tambatinga | Kg | 4,30 |
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DÊ-SE CIÊNCIA,PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, São Luís 11 de dezembro 2015
MAGNO VASCONCELOS PEREIRA
Secretário de Estado da Fazenda, em exercício
