Publicado no DOE - MG em 28 nov 2015
Ret. - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
(Revogado pelo Decreto Nº 48590 DE 22/03/2023):
RETIFICAÇÃO - DOE MG de 28.11.2015
No art. 5º,
Onde se Lê:
"Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a 19 de dezembro de 2014."
Leia-se:
"Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a 20 de dezembro de 2014."
*Retificação em virtude de incorreção verificada no original encaminhado à ATL/SECCRI.
