Publicado no DOE - SP em 26 nov 2015
Dispõe sobre o Regime Especial de Recolhimento do imposto "Ex-Officio", condicionando a emissão de Nota Fiscal Eletrônica.
O Chefe do Posto Fiscal de Americana
Comunica que no processo 22571-1113768/2015 aplicou ao contribuinte BRUNAN CONFECÇÕES DE ROUPAS EIRELI, Inscrição Estadual 1658.078.877.117, CNPJ 56.1**.***/**-**, com endereço na RUA GILDO CIA, 170, 174 SALÃO 02, LOT. IND. NOSSA SRA. DE FÁTIMA, AMERICANA-SP, Regime Especial de Recolhimento "Ex-Officio", condicionando a emissão de Nota Fiscal Eletrônica ao recolhimento do ICMS. Efeitos a partir de 01.12.2015
