O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6.º da Lei Complementar n.º 225, de 8 de janeiro de 2002;

Considerando o disposto no art. 51, IV, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo – RICMS/ES –, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, e, ainda, conforme dispõem os processos n.º 66345162, 66280338, 66374464, 66394090, 66025982, 66377552, 66033055, 66411408, 66029651, 66071534, 66344573, 67041787, 66084610, 66445167, 66325730 e 66033187;

RESOLVE:

Art. 1.º Ficam suspensas as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no Anexo Único desta Ordem de Serviço, em virtude de deixarem de atualizar os seus dados cadastrais.

Art. 2.º São considerados inidôneos, fazendo prova apenas em favor do Fisco, os documentos fiscais emitidos pelo contribuinte, cuja inscrição estadual tenha sido suspensa.

Art. 3.º A reativação de inscrição estadual suspensa dar-se-á por meio de pedido à Agência da Receita Estadual a que o contribuinte estiver circunscrito, de acordo com as normas constantes dos arts. 21 a 49-A do RICMS/ES, que somente será deferido se forem:

I - sanadas as irregularidades apuradas; e

II - pagos os débitos exigidos, se for o caso.

Art. 4.º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação.

Vitória, 20 de abril de 2015.

BRUNO PESSANHA NEGRIS

Subsecretário de Estado da Receita

ANEXO ÚNICO DA ORDEM DE SERVIÇO SUBSER N.º 49, DE 20 DE ABRIL DE 2015

Município

INSCRIÇÃO ESTADUAL – RAZÃO SOCIAL – PROCESSO.

Atílio Vivácqua

082.477.79-5 – I. M. STONES GRANITOS LTDA ME – 66071534.

Cachoeiro de Itapemirim

082.697.18-3 – PARANA GRANITOS LTDA – 66029651.

081.311.41-9 – MARGERAL MARMORES E GRANITOS LTDA EPP – 66033055.

082.963.14-2 – MARMI OROBICI DO BRASIL LTDA – 66394090.

082.292.92-2 – TRANSPORTE MEDITERRANEO LTDA ME – 66280338.

082.592.78-0 – SARTORIO TRADING LTDA – 66345162.

082.193.11-8 – POLIGI MARMORES E GRANITOS LTDA ME – 66344573.

082.650.50-0 – BELO CORTE GRANITOS LTDA ME – 66033187.

081.430.27-2 – L C MARMORES E GRANITOS LTDA – 66325730.

082.693.13-7 – MINERACAO ITALIA LTDA EPP – 66084610.

Colatina

082.484.25-2 – GRANLATINA GRANITOS E MARMORES DO BRASIL LTDA ME – 66374464.

082.513.07-4 – TRES IRMAOS GRANITOS EXPORTACAO IMPORTACAO LTDA – 67041787.

Itapemirim

082.798.76-1 – MARQUES NETO COMERCIO DE MARMORES E GRANITOS LTDA ME – 66377552.

Mimoso do Sul

081.167.26-1 – MARGRANCIL MARMORES E GRANITOS LTDA – 66411408.

082.194.43-2 – MARCEL MINERACAO LTDA – 66445167.

Muqui

082.586.67-5 – L. DE ALMEIDA DO VALLE ME – 66025982.

*Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.