O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6.º da Lei Complementar n.º 225, de 8 de janeiro de 2002, e

Considerando o disposto no art. 51, XXVI, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo – RICMS/ES –, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, e, ainda, o que consta do processo n° 31368816, de 14 de setembro de 2005,

RESOLVE:

Art. 1.º  Fica suspensa a inscrição estadual n° 082.341.82-6, do contribuinte RIROS COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA ME, situado na Rua Getúlio Vargas, n.º 50, Loja 02, Glória, Vila Velha, ES, em virtude de haver o contribuinte deixado de cumprir compromisso firmado junto à SEFAZ, para deferimento de pedido de reativação de inscrição estadual.

Art. 2.º  São considerados inidôneos, fazendo prova apenas em favor do Fisco, os documentos fiscais emitidos pelo contribuinte, cuja inscrição estadual tenha sido suspensa.

Art. 3.º  A reativação de inscrição estadual suspensa dar-se-á através de pedido à Agência da Receita Estadual a que o contribuinte estiver circunscrito, de acordo com as normas constantes dos arts. 21 a 49-A do RICMS/ES, que somente será deferido se forem:

I - sanadas as irregularidades apuradas; e

II - pagos os débitos exigidos, se for o caso.

Art. 4.º  Esta ordem de serviço entra em vigor na data de sua publicação.

Vitória, 29 de janeiro de 2008.

JOÃO CAMARA SETE NETO

Subsecretário de Estado da Receita em exercício

* Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.