Ordem de Serviço Nº 77 DE 24/04/2007


 Publicado no DOE - ES em 25 abr 2007


Dispõe sobre a reativação de inscrição estadual do cadastro de contribuintes do ICMS, da Secretaria de Estado da Fazenda.


O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6.º da Lei Complementar n.º 225, de 8 de janeiro de 2002, e

Considerando o disposto no processo n.º 36520756, de 2 de março de 2007,

RESOLVE:

Art. 1.º Fica reativada a inscrição estadual nº 081.584.51-2, do contribuinte EXPRESSO ARACRUZ LTDA, com endereço na Rodovia Aracruz-Barra do Riacho, s/nº, KM 1,5, Moroba, Aracruz-ES , suspensa pela O.S 104 (D.O 13/10/2003), tendo em vista que o contribuinte sanou a irregularidade que motivou a suspensão.

Art. 2.º Esta ordem de serviço entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir da data da reativação.

Vitória, 24 de abril de 2007.

LUIZ CARLOS MENEGATTI

Subsecretário de Estado da Receita

* Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.