Ordem de Serviço Nº 48 DE 09/03/2007


 Publicado no DOE - ES em 12 mar 2007


Dispõe sobre a reativação de inscrições estaduais do cadastro de contribuintes do ICMS, da Secretaria de Estado da Fazenda.


O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6.º da Lei Complementar n.º 225, de 8 de janeiro de 2002, e

Considerando o disposto nos processos n.º 35472715, 35095504, 34971491,

RESOLVE:

Art. 1.º Ficam reativadas as inscrições estaduais relacionadas no Anexo Único que integra esta ordem de serviço, tendo em vista que os contribuintes sanaram as irregularidades que motivaram a suspensão.

Art. 2.º Esta ordem de serviço entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir da data da reativação.

Vitória, 09 de março de 2007.

LUIZ CARLOS MENEGATTI

Subsecretário de Estado da Receita

ANEXO ÚNICO DA ORDEM DE SERVIÇO N.º 48, DE 09 DE MARÇO DE 2007

Município

PROCESSO - RAZÃO SOCIAL - INSCRIÇÃO ESTADUAL - O. S. DE SUSPENSÃO - DATA DA REATIVAÇÃO

Cariacica

35472715 – FENAPE COM DESCARTAVEIS EM GERAL LTDA ME MEE – 081.401.62-0 – PORT 776-N (D.O 10/03/98) – 24/01/2007

35095504 – MARIA APARECIDA RODRIGUES DA SILVA – ME – 081.812.15-9 – O.S. 25 (D.O. 09/04/2003) – 30/11/2006

34971491 – RESTAURANTE COLODETTI LTDA MEE – 082.036.81-0 – O.S. 081 (D.O. 24/07/2006) - 18/12/2006

* Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.