Publicado no DOE - ES em 6 set 2006
Dispõe sobre a reativação de inscrições estaduais do cadastro de contribuintes do ICMS, da Secretaria de Estado da Fazenda.
O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6.º da Lei Complementar n.º 225, de 8 de janeiro de 2002, e
Considerando o disposto nos processos n.º 34662804, de 18 de agosto de 2006 e 33807949, de 16 de maio de 2006,
RESOLVE:
Art. 1.º Ficam reativadas as inscrições estaduais relacionadas no Anexo Único que integra esta ordem de serviço, tendo em vista que os contribuintes sanaram as irregularidades que motivaram a suspensão.
Art. 2.º Esta ordem de serviço entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir da data da reativação.
Vitória, 05 de setembro de 2006.
LUIZ CARLOS MENEGATTI
Subsecretário de Estado da Receita
ANEXO ÚNICO DA ORDEM DE SERVIÇO N.º 095, DE 05 DE SETEMBRO DE 2006
Município
PROCESSO - RAZÃO SOCIAL - INSCRIÇÃO ESTADUAL - O. S. DE SUSPENSÃO - DATA DA REATIVAÇÃO
Ecoporanga
34662804 - EUCY DA PENHA CORREIA ME MEE - 081.399.73-1 - O.S.151 (D.O. DE 15/09/05) - 18/08/2006
Santa Maria de Jetibá
33807949 - NISDA GUAITOLINI ME MEE - 081.006.67-5 - O.S. 07 (D.O. DE 05/02/02) - 17/05/2006
