Ordem de Serviço Nº 74 DE 29/04/2005


 Publicado no DOE - ES em 2 mai 2005


Dispõe sobre a reativação de inscrição estadual no Cadastro Geral de Contribuintes da Secretária de Estado da Fazenda.


O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6.º da Lei Complementar n.º 225, de 8 de janeiro de 2002; e

Considerando as informações contidas nos processos n.º 29767920 e 29225450;

RESOLVE:

Art. 1.º Fica reativada a inscrição estadual n.º 082.277.51-6, da empresa LENITA CORREA BASTOS ME MEE estabelecida na Rua Caracas nº. 35, Loja D, Araças, Vila Velha - ES, suspensa pela Ordem de Serviço n.º 33, de 4 de fevereiro de 2005, tendo em vista que o contribuinte sanou as irregularidades que motivaram a suspensão.

Art. 2.º Esta ordem de serviço entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 21 de março de 2005.

Vitória, 29 de abril de 2005.

LUIZ CARLOS MENEGATTI

Subsecretário de Estado da Receita